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Adenda ao Protocolo celebrado entre os três operadores de televisão RTP, SIC e TVI

ADENDA AO PROTOCOLO RTP / SIC / TVI

Entre:

RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SGPS, representada pelo Presidente do Conselho de Administração, Dr. Almerindo da Silva Marques,

SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO, representada pelo Presidente do Conselho de Administração, Dr. Francisco José Pereira Pinto de Balsemão,

TVI - TELEVISÃO INDEPENDENTE, S.A., representada pelo Presidente do Conselho de Administração, Eng. Miguel Maria Sá Paes do Amaral

Considerando:

- Que em 21 de Agosto de 2003 foi assinado entre as Partes e homologado pelo Governo, na pessoa de Sua Excelência o Ministro da Presidência, um Protocolo destinado a promover a instituição de um conjunto de obrigações partilhadas entre os três operadores nacionais de televisão;

- Que a experiência do tempo entretanto decorrido demonstrou os benefícios do modelo da co-regulação, tendo-se registado uma atitude positiva de cumprimento global dos objectivos visados, e contribuído para uma melhoria substancial das relações entre os operadores do mercado de televisão generalista;

- Que é do interesse geral continuar a promover a interacção entre operadores para a partilha de experiências e conteúdos, enriquecendo-a com uma adaptação evolutiva, em ordem a melhorar o seu funcionamento;

As partes acordam de boa-fé em modificar o protocolo de 21 de Agosto de 2003, nos termos seguintes, com efeitos a partir do início de 2005:

Artº. 1.º

O capítulo II C do Protocolo, intitulado Programação Cultural e Apoio aos Públicos com Dificuldades Auditivas, passará a ter a seguinte redacção:

1. Os operadores SIC e TVI comprometem-se, cada um, a emitir um mínimo de duas horas e meia em cada semana, de programação de actualidade informativa, educativa, cultural, recreativa ou religiosa, ou rubricas integradas em programas dessa natureza, com linguagem gestual, em horário compreendido entre as oito e as zero horas.

2. Os operadores SIC e TVI comprometem-se, cada um, a emitir programas de ficção ou documentários com legendagem através de teletexto, não podendo a duração total desses programas ou documentários ser inferior a cinco horas/semana.

3. Para além das obrigações já existentes de emissão de espaços de programação cultural nas suas emissões, os operadores SIC e TVI comprometem-se:

a. A emitir, cada um, duas horas de programação cultural por mês, em horário entre as oito e as duas horas e trinta minutos da manhã, com a duração mínima de 15 minutos/programa, entendendo-se por programação cultural a apresentação, debate e divulgação das áreas artísticas, a saber, literatura, cinema, teatro, dança, pintura, arquitectura, música, artes plásticas, produção audiovisual e design, bem como do património, história, costumes e outras expressões de identidade cultural do país;

b. (…);

c. A emitir, cada um, trinta minutos por semana de programação para minorias étnicas, religiosas ou culturais, em horário compreendido entre as seis e as nove da manhã. 

Art.º 2.º

O capítulo II C do Anexo I, também intitulado Programação Cultural e Apoio aos Públicos com Dificuldade Auditivas, passará a ter a seguinte redacção:

1 Os operadores SIC e TVI comprometem-se, cada um, no prazo de 90 dias contados do efectivo início da redução para quatro minutos e meio por hora de programação do tempo permitido à RTP Canal 1 para difusão publicitária, a emitir um mínimo de cinco horas, em cada semana, de programação de actualidade informativa, educativa, cultural, recreativa ou religiosa, ou rubricas integradas em programas dessa natureza, com linguagem gestual, em horário compreendido entre as oito e as zero horas.

2 Os operadores SIC e TVI comprometem-se, cada um, a, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente protocolo, emitir programas de ficção ou documentários com legendagem através de teletexto, não podendo a duração total desses programas ou documentários ser inferior a dez horas/semana.

3 Para além das obrigações já existentes de emissão de espaços de programação cultural nas suas emissões, os operadores SIC e TVI comprometem-se:

a. A emitir, cada um, quatro horas de programação cultural por mês, em horário entre as oito e as duas horas e trinta minutos da manhã, com a duração mínima de 15 minutos/programa, entendendo-se por programação cultural a apresentação, debate e divulgação das áreas artísticas, a saber, literatura, cinema, teatro, dança, pintura, arquitectura, música, artes plásticas, produção audiovisual e design, bem como do património, história, costumes e outras expressões de identidade cultural do país;

b. (…);

c. A emitir, cada um, quarenta e cinco minutos por semana de programação para minorias étnicas, religiosas ou culturais, em horário compreendido entre as seis e as nove da manhã. 

Lisboa, 15 de Fevereiro de 2005 

O Presidente do Conselho de Administração da RTP SGPS
(Dr. Almerindo da Silva Marques)

O Presidente do Conselho de Administração da SIC
(Dr. Francisco José Pereira Pinto de Balsemão)

O Presidente do Conselho de Administração da TVI
(Eng. Miguel Maria Sá Paes do Amaral)


Ver versão consolidada do Protocolo.

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