Acesso aos Documentos Administrativos

Acesso aos documentos administrativos
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto

Designação de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Declaração n.º 8/2014
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2014 

Ver mais legislação e informações no sítio da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

CONSELHO DA EUROPA

Recomendação Rec (2002) 2 sobre o acesso aos documentos públicos (Inclui Memorando Explicativo) (21-02-2002): inglês | francês 

ARQUIVO HISTÓRICO

Acesso aos documentos da Administração
Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto
Revogada pela Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto

Designação de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)Declaração n.º 4/2012 (2 páginas - 168 KB)Resolução da Assembleia da República n.º 59/2012  (2 páginas - 168 KB)