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Televisão - Concurso Público 5.º Canal | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 23-06-2014 15:04:42

5.º Canal de televisão


DECISÃO DO CONCURSO

Em 23 de Março de 2009, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deliberou excluir as duas candidaturas ao 5.º Canal (Deliberação n.º 1030/2009), apresentadas pela Telecinco, S.A., e pela Zon II - Serviços de Televisão, S.A., no âmbito do Concurso Público para o licenciamento de um serviço de programas televisivo de âmbito nacional, generalista, de acesso não condicionado livre.


CONCURSO PÚBLICO

Abertura de Concurso público para o licenciamento de um serviço de programas televisivo de âmbito nacional, generalista, de acesso não condicionado livre (canal de televisão generalista em sinal aberto, vulgo 5.º canal)

Foi publicada no "Diário da República" a Portaria n.º 1239/2008, de 31 de Outubro, que procede à abertura do concurso público para a atribuição de uma licença para o exercício da actividade de televisão que consista na organização de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, de acesso não condicionado livre e com vinte e quatro horas diárias de emissão, utilizando espectro hertziano destinado à radiodifusão tevisiva digital terrestre compreendido na reserva de capacidade prevista no  Regulamento n.º 95-A/2008, do ICP-ANACOM, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de Fevereiro de 2008, como determinado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008. É aprovado também o caderno de encardos do concurso público, disponível no sítio electrónico da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

 
Regulamento, Caderno de Encargos e Modelo e Avaliação do concurso

Portaria n.º 1239/2008, de 31 de Outubrorectificada pela
Declaração de Rectificação n.º 68/2008

Caderno de Encargos (16 páginas - 70 KB)

Modelo de Avaliação do Concurso Público (21 páginas - 249 KB)

Delegação de competências
Deliberação n.º 246/2009

Exclusão das candidaturas ao 5.º canal de televisão apresentadas pela Telecinco, S.A., e pela ZON II - Serviços de Televisão, S.A.
Deliberação n.º 1030/2009 (14 páginas - 314 KB)



CONSULTA PÚBLICA

Projecto de regulamento do concurso público para o licenciamento de um serviço de programas televisivo de acesso não condicionado livre (5.º canal)
Despacho n.º 19184-A/2008 (8 páginas - 353 KB)

Nos termos do Despacho n.º 19184-A/2008, do Ministro dos Assuntos Parlamentares, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, Suplemento, de 17 de Julho de 2008, que dá cumprimento ao disposto no n.º 10 do artigo 15.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, esteve em consulta pública, até ao passado dia 29 de Agosto de 2008, o projecto de regulamento do concurso público para o licenciamento de um serviço de programas televisivo de acesso não condicionado livre (canal de televisão generalista em sinal aberto, vulgo 5.º canal).

O concurso público em apreço tem por objecto a atribuição de uma licença para o exercício da actividade de televisão que consista na organização de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, de acesso não condicionado livre e com vinte e quatro horas de emissão diária, utilizando espaço hertziano destinado à radiodifusão televisiva digital terrestre compreendido na reserva de capacidade prevista no Regulamento n.º 95-A/2008, do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, Suplemento, de 25 de Fevereiro de 2008, como determinado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008.

Contributos da Consulta Pública

Contributos de entidades

APIT - Associação de Produtores Independentes de Televisão (2 páginas - 41 KB)
Grupo Controlinveste (14 páginas - 3,53 MB)
Grupo PT (21 páginas - 104 KB)
ICA - Instituto do Cinema e do Audiovisual (2 página - 28 KB)
SIC - Sociedade Independente de Comunicação (2 páginas - 71 KB)
ZON Multimedia (7 páginas - 390 KB)

Contributos individuais

Paulo do Rosário Dias (1 página - 56 KB)
Robert Bettencourt (1 página - 47 KB)
Rodrigo Alberto (1 página - 41KB)

 


Projecto de regulamento do concurso público para a atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional e parcial para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (Multiplexers B a F) e de licenciamento de operador de distribuiçãoDespacho n.º 19 973-B/2007

 


CRONOLOGIA

Fases principais

  • Em 31 de Outubro de 2008, é aberto o concurso público para o licenciamento do 5.º canal;
  • Em 22 de Janeiro de 2009, a ZON Multimédia e a Telecinco são as únicas candidatas ao concurso público para o licenciamento do 5.º canal;
  • Em 23 de Março de 2009, a ERC decide excluir as candidaturas da ZON Multimédia e da Telecinco ao 5.º canal (ver Deliberação n.º 1030/2009);
  • No final de Abril de 2009, a Telecinco interpõe uma providência cautelar da decisão da ERC;
  • Em 23 de Outubro de 2009, o Tribunal Administrativo de Lisboa dá parecer favorável à providência cautelar interposta pela Telecinco, suspendendo a eficácia da Deliberação da ERC;
  • Em Dezembro de 2009, a ERC entrega recurso à providência cautelar da Telecinco;
  • Em 29 de Abril de 2010, o Tribunal Central Administrativo Sul deu razão à ERC no recurso interposto à providência cautelar da Telecinco no que se refere à eficácia da Deliberação da ERC que excluiu as candidaturas da ZON Multimédia e da Telecinco ao concurso público para o licenciamento do 5.º canal;
  • Notícias vindas a público na comunicação social, em 8 de maio de 2013, referiam que a Telecinco teria sido formalmente notificada da desistência da ação que tinha interposto em tribunal e que fora anunciada em janeiro de 2013. Segundo a imprensa, o recurso da Zon continuava em tribunal;
  • Notícias vindas a público na comunicação social, em 20 de março de 2014, referiam que a ZON teria desistido da ação que tinha interposto em tribunal sobre a sua exclusão do chamado 5.º canal;
  • Em 25 de março de 2014, a ERC emitiu um Comunicado  onde "considera que se mantém em vigor  a  RCM n.º 12/2008, designadamente o seu n.º 1, que determina «a reserva de capacidade no Multiplexer A para um novo serviço de programas televisivo de acesso não condicionado livre» pelo que, se e até o Governo deliberar sobre a reafectação dessa capacidade, o espaço em questão manter-se-á indisponível para qualquer utilização diversa da inicialmente projetada." (Ponto 6. do comunicado).
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