LEGISLAÇÃO EM VIGOR

Para aceder aos textos integrais dos diplomas em vigor, clique nos temas da coluna da esquerda, apresentados por ordem alfabética.

Note que são aqui apresentadas as versões consolidadas dos diplomas; isto é: os textos já incluem as rectificações e as alterações que lhes foram introduzidas.

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LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

(Textos relevantes no domínio do audiovisual e dos media)

União Europeia

Conselho da Europa

UNESCO

LEGISLAÇÃO HISTÓRICA

(Legislação sobre comunicação social publicada entre 1974 e 1990)

Legislação Histórica

(Documento em formato PDF - 146 páginas - 406 KB)