Aumentar Texto
Diminuir TextoDecisão do Concurso
Em 23 de Março de 2009, a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social deliberou excluir as duas candidaturas ao 5.º Canal, apresentadas pela Telecinco, S.A., e pela Zon II - Serviços de Televisão, S.A., no âmbito do Concurso Público para o licenciamento de um serviço de programas televisivo de âmbito nacional, generalista, de acesso não condicionado livre.
Nota: ver Deliberação n.º 1030/2009, de 23 de Março, publicada no "Diário da República", 2.ª série, n.º 68, de 7 de Abril de 2009 (PDF - 14 páginas - 314 KB).
Abertura de Concurso público para o licenciamento de um serviço de programas televisivo de âmbito nacional, generalista,
de acesso não condicionado livre e com vinte e quatro horas de emissão
REGULAMENTO, CADERNO DE ENCARGOS E MODELO DE AVALIAÇÃO
Foi publicada no "Diário da República" a Portaria n.º 1239/2008, de 31 de Outubro, que procede à abertura do concurso público para a atribuição de uma licença para o exercício da actividade de televisão que consista na organização de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, de acesso não condicionado livre e com vinte e quatro horas diárias de emissão, utilizando espectro hertziano destinado à radiodifusão tevisiva digital terrestre compreendido na reserva de capacidade prevista no regulamento n.º 95 -A/2008, do ICP-ANACOM, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de Fevereiro de 2008, como determinado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008. É aprovado também o caderno de encardos do concurso público, disponível no sítio electrónico da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Ligações à Portaria, Regulamento e Caderno de Encargos:
Portaria n.º 1239/2008, de 31 de Outubro, e Regulamento do concurso público (PDF - 8 páginas - 207,37 KB),
rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 68/2008, de 12 de Novembro
Portaria n.º 1239/2008, de 31 de Outubro, rectificada
Delegação de competências
Deliberação n.º 246/2009, de 7 de Janeiro
Nota: o Caderno de Encargos e o Modelo de Avaliação das candidaturas ao concurso público encontram-se disponíveis
no sítio electrónico da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social para onde vai ser redireccionado:
Caderno de Encargos (PDF - 16 páginas - 69,9 KB)
Modelo de Avaliação do Concurso Público (PDF - 21 páginas - 249 KB)
Antecedentes
Projecto de Regulamento - Contributos da Consulta Pública
Ligações úteis
Despacho n.º 19184-A/2008, de 16 de Julho (PDF - 8 páginas - 353 KB)
Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho (Lei da Televisão)
Regulamento n.º 95-A/2008, de 20 de Fevereiro, do ICP-ANACOM (PDF - 6 páginas - 366 KB)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2008, de 3 de Janeiro
CRONOLOGIA
(Fases principais)
- Em 31 de Outubro de 2008, é aberto o concurso público para o licenciamento do 5.º canal;
- Em 22 de Janeiro de 2009, a ZON Multimédia e a Telecinco são as únicas candidatas ao licenciamento do 5.º canal;
- Em 23 de Março de 2009, a ERC decide excluir as candidaturas da ZON Multimédia e da Telecinco ao 5.º canal (ver Deliberação da ERC);
- No final de Abril de 2009, a Telecinco interpõe uma providência cautelar da decisão da ERC;
- Em 23 de Outubro de 2009, o Tribunal Administrativo de Lisboa dá parecer favorável à providência cautelar interposta pela Telecinco, suspendendo a eficácia da Deliberação da ERC;
- Em Dezembro de 2009, a ERC entrega recurso à providência cautelar da Telecinco;
- Em 29 de Abril de 2010, o Tribunal Central Administrativo Sul deu razão à ERC no recurso interposto à providência cautelar da Telecinco no que se refere à eficácia da Deliberação da ERC que excluiu as candidaturas da ZON Multimédia e da Telecinco ao 5.º canal (Mais informações no sítio electrónico da ERC).
Página relacionada
Ver também a seguinte página: Introdução da Televisão Digital Terrestre em Portugal.
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