Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual

DIRECTIVA
"SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL AUDIOVISUAL"
 

Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Março de 2010
Directiva relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»)

A ESTRUTURA REGULAMENTAR

Núcleo de normas aplicáveis a todos os serviços:

• Jurisdição (critérios);
• Incitamento ao ódio e dignidade humana;
• Acessibilidade dos serviços a pessoas com necessidades especiais;
• Regras qualitativas da comunicação comercial audiovisual - (respeito pelos princípios da identificabilidade e da veracidade, protecção de menores, dignidade humana, protecção do ambiente, não discriminação em função do sexo, nacionalidade, religião, credo, limitações no caso da publicidade ao álcool, a produtos médicos);
• Patrocínio e colocação de produto - regras relativas à identificação de programas objecto de patrocínio e colocação de produto, proibição de patrocínio e colocação de produto em relação a certos programas;
• Junk food  - Obrigação de os Estados membros e a Comissão incentivarem os prestadores de serviços a desenvolverem códigos de conduta em matéria de comunicação comercial dirigida às crianças e relativa à junk food;
• Promoção da diversidade cultural (obras europeias) - Obrigação de natureza programática, no caso dos serviços lineares, de difusão de obras europeias, nos não lineares, de inclusão nos respectivos catálogos.
  

Regras adicionais aplicáveis aos serviços televisivos (ou lineares):

• Derrogação à livre circulação de serviços (incitamento ao ódio, protecção de menores e evasão legal);
• Curtos extractos noticiosos;
• Limites quantitativos à difusão de publicidade. 

O QUE MUDA FACE À DIRECTIVA TELEVISÃO SEM FRONTEIRAS

• Campo de aplicação
• Jurisdição e livre circulação de serviços
• Publicidade televisiva
• Colocação de produto
• Curtos extractos noticiosos
• Co-regulação e auto-regulação
• Literacia para os media
• Acessibilidade dos serviços às pessoas com deficiência auditiva e visual

COMO MUDA

Campo de aplicação

• Para além dos serviços televisivos, também os serviços de comunicação social audiovisual a pedido ou não lineares passam a integrar o universo de aplicação da Directiva;
• Fixa-se um conjunto de critérios para determinar a aplicabilidade da Directiva (serviços de media na tripla vertente de formar, informar e entreter, destinados ao público em geral, susceptíveis de ter um impacte significativo na opinião pública, similares aos serviços de televisão, sujeitos a tratamento editorial);
• Excluem-se os serviços em que o elemento audiovisual é acessório, as edições electrónicas de jornais, os sítios web, os jogos em linha, os motores de busca, a correspondência privada.

Jurisdição e livre circulação de serviços

• Mantém-se o primado do País de origem;
• Estabelece-se um mecanismo de cooperação entre Estados membros, quando em causa serviços televisivos visando total ou predominantemente uma audiência de outro Estado membro que não o do estabelecimento do prestador do serviço;
• No caso dos serviços a pedido ou não lineares, aplicam-se os procedimentos derrogatórios previstos na directiva Comércio Electrónico, quando em causa a salvaguarda do interesse público, designadamente protecção de menores.
  

Publicidade televisiva

• Abolido o limite diário para difusão de publicidade nos serviços lineares ou televisivos;
• Inserção da publicidade televisiva deixa de estar sujeita ao intervalo mínimo de 20  minutos  entre duas interrupções publicitárias;
• Interrupção de longas-metragens para publicidade sujeita à regra dos 30 minutos, ao invés dos 45 minutos actuais;
• Regime mais restritivo no caso de programas infantis (interrupções calculadas por cada período de duração de 30  minutos, e não dos 20  minutos actuais, e manutenção da proibição de difundir publicidade em programas com menos de 30 minutos);

Colocação de produto

• Proibição de colocação de produto;
• Excepções admitidas para determinada tipologia de programas (filmes, séries, programas desportivos e de entretenimento ligeiro);
• Obrigação de identificação do programa objecto de colocação de produto (no início, no fim e após qualquer interrupção publicitária).

Curtos extractos noticiosos

• Obrigação de os Estados membros estabelecerem, à escala comunitária, um direito de acesso dos operadores televisivos a acontecimentos de interesse relevante para o público;
• Modalidade de acesso aos extractos noticiosos (duração, mecanismos compensatórios, prazos para a sua transmissão) é definida pelo Estado membro, à luz do princípio da subsidariedade.

Co-regulação e auto-regulação

• Reconhece-se o potencial positivo da co-regulação e da auto-regulação, criando-se a obrigação de os Estados incentivarem tais mecanismos, na medida em que consentidos pelos respectivos sistemas jurídicos.
  

Literacia para os media

• É sublinhado o papel crucial da educação para os media, passando a ser exigido à Comissão um dever de monitorização dos níveis de educação para os media nos Estados membros.

Acesso das pessoas com necessidades especiais aos serviços de comunicação social audiovisual 

• Prevê-se a obrigação de os Estados incentivarem os prestadores de serviços a garantirem progressivamente a acessibilidade dos seus serviço a pessoas com deficiências auditivas e visuais.

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Ligações Úteis

• Audiovisual Media Services Directive (Inglês)
• Audiovisual Media Services without Frontiers: Frequently Asked Questions (Inglês)
• Legislação - União Europeia e Parlamento Europeu
  
  

ARQUIVO

Nota: a Directiva 89/552/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas 97/36/CE e 2007/65/CE (Directiva "Televisão Sem Fronteiras", depois denominada Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual") foi revogada pela Directiva 2010/13/UE, de 10 de Março de 2010

Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" (em português)
Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989,
alterada pela
Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997,
rectificada pela Rectificação, de 10 de Janeiro de 1998,
e alterada pela Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007 (Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual") (Documento em formato PDF - 19 páginas - 141 KB)

Versão consolidada da Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual": Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Março de 2010 (Documento em formato PDF - 24 páginas - 902,93 KB) 

Sinopse: Da Directiva TSF à Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual": Inglês / Francês

TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA PARA O DIREITO NACIONAL

• A Comissão convida os Estados-Membros a darem provas de flexibilidade na actualização da regulamentação em matéria de televisão em 2009 - 18 de Dezembro de 2008

O  PROCEDIMENTO

Antecedentes

• Transmissão da proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho - 15 de Dezembro de 2005
  
• Parecer do Comité Económico e Social - 13 de Setembro de 2006
  
• 1.ª Leitura do Parlamento Europeu - 13 de Dezembro de 2006
  
• Transmissão da proposta alterada da Comissão - 29 de Março de 2007
  
• Adopção da Posição Comum, pelo Conselho -15 de Outubro de 2007
  
• Comunicação da Comissão sobre a Posição Comum - 18 de Outubro de 2007
  
• Adopção da Posição Comum em 2.ª  Leitura, no Comité Cultura  - 12 de Novembro de 2007
  
• Adopção da Posição Comum em 2.ª Leitura, na sessão plenária do Parlamento Europeu - 28 de Novembro de 2007
  
• Aprovação de novas regras sobre publicidade televisiva e colocação de produto pelo Parlamento Europeu - 28 de Novembro de 2007
  
• Comunicação da Comissão sobre a aprovação da Posição Comum do Conselho pelo Parlamento Europeu - 29 de Novembro de 2007
  
• Publicação no Jornal Oficial da União Europeia em 18 de Dezembro de 2007: Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007  (Directiva em formato PDF - 19 páginas - 141- KB)

TRANSPOSIÇÃO NO DIREITO INTERNO

Os diplomas transpositores

• Lei da televisão
• Código da publicidade

Data limite para a transposição

• Transposição no direito interno dos Estados Membros até final de 2009